SAÚDE

A situação de saúde no município de São Paulo

É indiscutível o agravamento do quadro social provocado pelo desmantelamento dos serviços públicos que vem ocorrendo em nosso país, mais intensamente desde o advento da contra-reforma de Estado no início da década de 90, articulada à implementação do programa neoliberal.

A gravidade da situação de saúde da população brasileira, e em particular a de São Paulo, é atestada por inúmeras evidências. Os indicadores apontam: as doenças crônico-degenerativas como a hipertensão arterial e o diabetes mellitus com todo o seu cortejo de complicações; o aumento do número de internações até as mortes em idade cada vez mais precoce, principalmente por acidentes vasculares cerebrais nos segmentos mais pobres da população; os acidentes e doenças que podem ser vinculados às condições de trabalho. Formam-se contingentes cada vez mais numerosos das vítimas das readaptações industriais, dos desempregados crônicos que não têm mais condições físicas ou mentais de retomar o trabalho, e que, sem nenhuma organização que os defenda, procuram a precaríssima rede de assistência social, a saúde aí incluída. São os que ocupam lugar periférico na sociedade de consumo e que foram invalidados pela nova conjuntura econômica e social. Não é possível aos trabalhadores do sistema de saúde ignorar a presença e a demanda destas pessoas, assim como não é possível desconhecer os problemas trazidos pelos jovens que não encontram trabalho e que se envolvem com o consumo ou tráfico de drogas.

Com exceção daqueles que podem consumir procedimentos de saúde vendidos como qualquer mercadoria, a maioria da população sofre a desassistência. Não só há uma espera, muitas vezes fatal para os que, sofrendo de insuficiência renal crônica ou câncer, necessitam de hemodiálise e quimioterapia, mas também para os que necessitam de procedimentos relativamente simples e consultas especializadas. A tuberculose não está controlada e para os pacientes de hanseníase ou anemia falciforme faltam serviços específicos. Os idosos, cuja dificuldade de locomoção impede seu acesso à assistência, não têm centros de referência em número e localização suficientes.

Multiplicam-se os indicadores disponíveis para construir diagnósticos da situação de saúde, que, apesar de falhas na sua capacidade de discriminação, permitem identificar a distribuição profundamente desigual da saúde e da doença. Se não temos no registro das causas de internação a escolaridade, raça e cor, a simples espacialização geográfica das mortes e das internações aponta a concentração das doenças e dos traumas nos moradores dos bairros pobres.

Diante deste quadro, o que faz o gestor municipal do SUS em São Paulo? Como mostra o mapa abaixo, o porte e a grande heterogeneidade do município exigem sua divisão em 31 regiões de saúde, acompanhando as divisões das subprefeituras. Em decorrência, as 5 coordenadorias de saúde hoje existentes na Secretaria Municipal de Saúde são insuficientes para dar conta de regiões que são diferentes umas das outras. Além disto, as 25 supervisões de saúde em que se dividem estas Coordenadorias são inoperantes politicamente e não têm estrutura técnica nem administrativa para executar uma real descentralização. Não há integração entre a rede básica e os ambulatórios de especialidades e muito menos com os hospitais e pronto-socorros, estes últimos coordenados pelas autarquias. Não há sequer integração no interior da rede de atenção básica, isto é, entre as unidades básicas de saúde (UBS), os pronto-atendimentos das unidades de Assistência Médica Ambulatorial (AMA) e as equipes do Programa de Saúde da Família (PSF). A municipalização não foi completada, uma grande parte das especialidades continua nas mãos da Secretaria Estadual da Saúde e o gestor municipal não tem controle sobre os hospitais, clínicas e laboratórios prestadores de serviços e nem sobre as chamadas entidades parceiras que contratam pessoal para as AMAs e para o PSF, apesar do grande montante de recursos que lhes é repassado.

A rigor não há Sistema Único de Saúde no município, mas sim múltiplos comandos, que confundem não só a população usuária mas também os trabalhadores dos serviços de saúde municipal.

No entanto, é inquestionável a possibilidade que a rede pública de saúde detém, pela natureza específica do trabalho em saúde e pela sua grande capilaridade no município, de identificar as manifestações desta deterioração das condições de vida, apurar as desigualdades na situação de saúde que ela ocasiona, conhecer e discutir seus determinantes e propor ações para seu enfrentamento.

Para isto, é fundamental descentralizar a administração, mantendo a integração das regiões de saúde no sistema municipal, como se verá na proposta que se segue. Deve ser retomado o trabalho de territorialização, que permite o conhecimento aprofundado das condições de vida e da situação de saúde no nível local, e que foi iniciado na administração de Luiza Erundina. A territorialização, posta em prática de modo ascendente e democrático, deve orientar a construção dos planos regionais de saúde e do Plano Municipal de Saúde, a serem discutidos e aprovados nos Conselho Regionais e no Conselho Municipal de Saúde.

Existe mesmo o “Partido do SUS”?

Em qualquer programa para o setor saúde, seja qual for o alinhamento político-ideológico, afirma-se a vinculação da saúde com as condições de vida. No entanto, não se avança na discussão de como a dimensão de reprodução social da vida é profundamente determinada pelo modo de produzir a riqueza em uma sociedade concreta. Ou seja, se é inquestionável a associação de políticas relativas à questão da moradia, do meio ambiente e saneamento, do transporte coletivo, da alimentação, do acesso à educação e à cultura ao nível de saúde da população. Isto está

revisto na Lei Federal nº 8080. Passam-se em silêncio os interesses e a ação de forças que se colocam como obstáculo para que estas políticas em benefício da maioria da população sejam cumpridas.

Um dos exemplos desta camuflagem de conflitos é a Frente Parlamentar da Saúde, que é apenas uma fachada atrás da qual estão interesses privados de grupos financeiros e empresariais da saúde. Para os desavisados, o discurso parece o mesmo, mas a aprovação da emenda Constitucional 29 só foi obtida pela oposição do Senado ao governo federal. Fala-se também em “Partido do SUS”, bandeira supra-partidária sob a qual estariam lideranças que pertencem a partidos de direita até a esquerda. No entanto, vemos que na prática os interesses são opostos e mesmo antagônicos.

É preciso esclarecer que a nossa defesa do SUS é radicalmente distinta. Defendemos a saúde como direito e os princípios da universalidade, integralidade, igualdade de acesso e controle público do sistema, como estão no Capítulo da Saúde da Constituição e na Lei Federal nº 8080. Mas não defendemos que a “livre iniciativa privada” transforme a saúde em mercadoria, como também prevêem a Constituição e a Lei 8080. Há um antagonismo no interior da mesma lei: saúde como direito e saúde como mercadoria. No espaço de disputa em torno do SUS é isto que está em jogo. Não há meio termo.

Controle público do SUS

O atual governo municipal deixou claro seu desrespeito aos fóruns democráticos do SUS ao tentar impugnar a posse dos conselheiros municipais de saúde eleitos em 2007. O Conselho Municipal de Saúde só está atuando por força de decisão judicial. A secretaria repete também práticas de pressão para aprovação de suas propostas e tentativas de cooptação de membros do Conselho Municipal, como foi feito no governo do PT.

Não há um Plano Municipal de Saúde aprovado pelo Conselho. São Paulo é o único município dos 645 em todo o estado que não assinou ainda o Pacto pela Saúde. Há pendências de prestação de contas do atual governo e do último ano da gestão de Marta Suplicy. As decisões aprovadas nas conferências municipais de saúde não são implementadas, aliás como sucede de modo geral nos outros níveis de gestão do SUS. O gestor municipal também nada faz para implantar conselhos gestores em todas os serviços de saúde, como disposto em lei estadual, que também não é observada pela Secretaria Estadual de Saúde. O governador Serra, em vez de cumprir esta lei, moveu uma ação direta de inconstitucionalidade contra ela. Em outras palavras, desrespeita-se a Lei Federal 8142, que dispõe sobre o controle público do SUS e pela qual conferências e conselhos têm caráter deliberativo e não apenas consultivo.

Por que isto acontece? Podemos entrever as respostas: todas as vezes que o direito à saúde confronta os interesses dos grupos privados que exploram a saúde como mercadoria.

Os interesses privados e o SUS

A dependência do SUS em relação aos prestadores privados, herança do antigo INAMPS, reflete a disputa entre a saúde como direito e os interesses privados. O sistema é condicionado pelos interesses dos prestadores. Não se compra apenas aquilo que é preciso da iniciativa privada, mas aquilo que a iniciativa privada quer vender. O controle sobre o produto vendido não é de quem compra, o SUS. Os gestores do SUS não controlam como se organiza o atendimento à demanda no interior dos prestadores privados. A disputa pela condução da política de saúde envolve até “recomendações” do Banco Mundial e é transmitida aos governantes, que geralmente se curvam aos defensores dos interesses privados no setor saúde.

Este atendimento à demanda do SUS é sujeito a injunções próprias à iniciativa privada. Assim é que pacientes que pagam do bolso ou que têm plano de saúde passam à frente de pacientes do SUS. Assim é que vagas são negadas e há uma total opacidade sobre critérios para concessão de vagas, seja para exames e consultas especializados, seja para internação (por exemplo, cirurgias eletivas como de varizes, hérnias ou vagas em UTI). Estes critérios não podem ser desvendados pelos prestadores, pois obedecem ao princípio da rentabilidade. Estes critérios de aceitação dos pacientes não estão claros e nem foram negociados publicamente.

Devemos, portanto, mostrar que a lógica da assistência é a lógica do interesse privado dos prestadores. É a mesma que faz avançar a terceirização, repassando recursos financeiros para as chamadas entidades parceiras que contratam os trabalhadores do Programa de Saúde da Família (PSF) e das unidades de Assistência Médica Ambulatorial (AMA). Aqui, a direita explora necessidades reais da população – a de ser prontamente atendida em uma condição aguda de sofrimento – e desvia para a iniciativa privada recursos que deveriam ser utilizados para melhoria das unidades básicas de saúde e da rede de pronto-socorros. Isto acontece justamente porque a rede básica como tal não “capitaliza” estas entidades, uma vez que a ampla maioria dos trabalhadores das UBS têm vínculo estatutário. Se a qualidade da assistência e o acesso universal e igualitário são direitos inquestionáveis, a discussão que fazemos deve ir além e levantar e problematizar os determinantes desta grave situação de saúde da nossa população e da desassistência.

A Lei Federal 8080, de 1990 (Lei Orgânica do SUS), é clara: a iniciativa privada participa do sistema público em caráter complementar. Ou seja, primeiro deve-se fortalecer o que é estatal e apenas contratar aquilo que o serviço estatal não pode prover. Atualmente, há uma inversão desta hierarquia disposta na lei: desativa-se o que é estatal para comprar do setor privado. O caso dos laboratórios no estado de São Paulo ilustra bem esta inversão (Mandaqui, Emilio Ribas e tantos outros que existiam em pronto-socorros e hospitais estatais). Mesmo a prática dos profissionais de saúde é conformada pelos interesses dos proprietários das empresas de assistência médica. Em muitos casos, há interferência no número e tipo de exames que se pode pedir, nos procedimentos realizados e nos afastamentos do trabalho que o profissional pode atestar.

Impõe-se uma ruptura com esta trajetória de mercantilização da saúde e privatização dos serviços públicos de saúde. Impõe-se denunciar o predomínio no chamado espaço público dos interesses privados e o modo pelo qual estes interesses impedem que um sistema público se estruture. Vale lembrar que o governo do PT não só não fez esta ruptura como expandiu as contratações dos profissionais do PSF via entidades parceiras. Manteve repasses às entidades privadas, agora questionados juntamente com os da gestão Serra-Kassab pela procuradora do Ministério Público Federal Ana Trotta. Ao contrário do PT, não aceitamos a substituição dos agentes públicos estatais por organizações não governamentais, organizações comunitárias, associações de bairros e congêneres. Trabalhar com estas entidades é importante; transferir a elas as responsabilidades do poder público é simplesmente demitir-se de sua função pública.

A Atenção Básica: muito se fala e pouco ou nada se faz

Se todos concordam no discurso que deve ser dada prioridade para a Atenção Básica, não é isto que se constata na prática. Em São Paulo, depois de se experimentar o PSF como solução para o sistema de saúde no governo do PT, ao se constatar que este programa não dá conta da complexidade das necessidades de saúde da população, o governo Serra/Kassab volta à velha forma de pronto atendimento, que também já fracassou nos governos Quércia/Pinotti e no PAS de Maluf/Pitta. Da mesma forma que no PAS, as AMAs de Serra/Kassab/Alckmin não são apenas um modo de enganar quem precisa de atendimento. O outro propósito, e seguramente o mais importante, é que além da demagogia e da encenação de uma “novidade”, a contratação de pessoal, nos dois casos, beneficiou e beneficia a iniciativa privada. Os dados sobre as AMAs não são divulgados, com exceção do número de consultas que realizam.

A maior parte dos recursos da Atenção Básica vai para as AMAs e para o PSF

Na prestação de contas de 2007 que a SMS-SP entregou à Câmara Municipal de São Paulo, 52 AMAs haviam gasto R$52 milhões como custeio. Atualmente já são 110 unidades e o montante gasto não é divulgado. Provavelmente, mais de R$ 100 milhões por ano. Se acrescentarmos a esta despesa o que se gasta atualmente com as 11 entidades parceiras que contratam o pessoal do PSF, entidades entre as quais de destacam duas OS (organizações sociais), a SPDM/Unifesp e o Santa Marcelina, que receberam cada uma mais de R$ 60 milhões por ano, verificamos que não há nenhuma prioridade para as unidades básicas de saúde (UBS), cuja folha de pagamento anual para 20 mil servidores fica apenas em R$40 milhões. Já o quadro de pessoal do PSF (cerca de 10 mil trabalhadores), que gasta no total R$300 milhões por ano, é de apenas metade quando comparado ao quadro das UBS. Há também 5 mil funcionários estaduais municipalizados na rede básica e é preciso assinalar que houve uma redução do número destes funcionários, que não são repostos pela Secretaria Estadual de Saúde. O corte foi de 5.700 para 5 mil nos últimos 4 anos.

Novamente cabe questionar por que isto acontece. Como realizada nas UBS, a Atenção Básica apenas tangencialmente participa da acumulação de capital para as indústrias que dominam o setor saúde: os laboratórios farmacêuticos e a indústria de equipamentos médicos. Para estes, o que conta é a assistência especializada vinculada aos centros hospitalares. Portanto, o discurso “unânime” da “importância da Assistência Básica” tem apenas uma conseqüência neste momento: aumentar o repasse para entidades privadas.

A alternativa que havia para o Ministério da Saúde ao PSF na década de 90 era a recomposição das equipes multiprofissionais na rede básica. Foi considerada cara por trazer o “ônus” de um quadro estável de pessoal. No entanto, o que se gasta repassando recursos para entidades “parceiras” contratarem profissionais, cuja rotatividade rebaixa forçosamente a qualidade da atenção, não é considerado caro e não é computado para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta lei, restritiva à expansão do serviço público, se articula à “justificativa” de terceirização do vínculo de trabalho.

Os governantes têm sido obrigados a ampliar as equipes do Programa de Saúde da Família, no início compostas apenas por médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários de saúde. Como resultado da pressão da população organizada e dos trabalhadores do SUS, profissionais da Saúde Bucal foram incorporados, ainda que insuficientemente. Mais precária ainda foi a incorporação de profissionais da Saúde Mental, apenas como equipes de supervisão. O Ministério da Saúde passará a co-financiar Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), que contarão com outros profissionais. Tudo isto só demonstra que a proposta correta sempre foi a de recomposição de equipes multiprofissionais em todos os níveis de atenção.

O parasitismo dos Planos Privados de Saúde

Os Planos de Saúde, em grande parte integrantes de conglomerados financeiros, ou seja, do complexo médico-financeiro, desempenham um papel parasitário em relação ao SUS. Movidos pela rentabilidade, rejeitam os pacientes cujos problemas de saúde são mais complexos ou crônicos e cujo número se multiplica. Hoje os proprietários destes planos e seguros privados de saúde não querem mais que o SUS acabe. Querem e têm conseguido que o SUS cumpra um papel subalterno, atenuando e amortecendo as desigualdades geradas pela expulsão da esfera do consumo de um número crescente de pessoas. A fiscalização que a Agência Nacional de Saúde (ANS) faz sobre os planos é simulação. Fez com que entidades de defesa do consumidor se retirassem do fórum de discussão que a ANS preside. A ANS fiscaliza apenas os planos individuais, que são minoria quando comparados aos empresariais.

A Lei Federal 9656 de 1998, originalmente elaborada com o objetivo de implantar apenas um tipo de plano, sem restrições de cobertura, foi totalmente desfigurada. Os planos são a face mais evidente da mercantilização da assistência à saúde. São mais de 6 milhões e 700 mil paulistanos que contratam os planos privados, o que representa aproximadamente 60% da população do município. Para o SUS, retorna apenas uma parcela ínfima dos recursos que os serviços estatais gastam com o atendimento a pacientes dos planos de saúde. Pela lei federal, os planos deveriam ressarcir ao SUS os valores destes atendimentos. Contudo não o fazem e o exame destes processos de ressarcimento foi transferido, durante o governo Alckmin, de São Paulo para a ANS no Rio de Janeiro. A Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo poderia se ocupar dos processos referentes ao município obtendo um maior retorno de recursos para o SUS.

A recomposição das equipes multiprofissionais e as
regiões/distritos de saúde

A complexidade da questão epidemiológica e o nível da saúde da população de São Paulo requerem a recomposição e a ampliação das equipes multiprofissionais nas unidades básicas de saúde. Além de médicos, enfermeiros, dentistas, psicólogos, assistentes sociais, pessoal de enfermagem e administrativo – cujo número hoje é insuficiente –, as equipes devem incluir profissionais da área de educação física, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional e nutrição, com ênfase para profissionais capacitados para atendimento em saúde mental. Uma das grandes dificuldades no atendimento hoje em São Paulo é a falta de profissionais de nível técnico intermediário, como os técnicos de enfermagem. Cada distrito da cidade deve contar com um Centro de Reabilitação, que atenderá especialmente idosos, portadores de deficiências e de seqüelas, para procedimentos em nível diferenciado integrado ao Ambulatório de Especialidades.

Fundação Estatal de Direito Privado: mais um retrocesso no SUS

Uma das respostas dadas pelo governo federal à crise estrutural da saúde foi enviar ao Congresso Nacional um projeto criando as Fundações Estatais de Direito Privado. Com a instituição das Fundações Estatais, o regime de trabalho dos servidores da saúde passará a ser por CLT, ao invés do vínculo estatutário. O Conselho Curador ou de Administração das fundações será nomeado majoritariamente pelo governo “da ocasião”; os funcionários poderão ser demitidos a qualquer tempo; não há garantia de exigência de licitações. Ou seja, não há nenhuma garantia de que interesses privados não venham a se sobrepor rapidamente ao interesse público. O argumento é que essas fundações vão agilizar e tornar mais eficiente a administração do SUS, mas o pano de fundo de sua implantação é a idéia de que nem todos os serviços públicos devem ser estatais. Mesmo com deliberação do Conselho Nacional de Saúde contra o projeto, o Executivo encaminhou a proposta ao parlamento.

Há a possibilidade de o PT enviar à Câmara Municipal um projeto de lei para implantação das Fundações Estatais de Direito privado no município de São Paulo, como resposta possível para uma “desprivatização” da saúde em relação às Organizações Sociais. Omite-se, no entanto, que as Fundações não são sequer uma forma de administração pública indireta. Da mesma forma que as OS, ambas pertencem à esfera do direito privado e, em decorrência, são gerenciadas por Conselhos de Administração e não por conselhos gestores organizados segundo a resolução 333 do Conselho Nacional de Saúde – que dispõe que tais órgãos sejam compostos por 50% de usuários e 25% de trabalhadores do SUS. Portanto, caminham no mesmo sentido, de gerir, dentro de uma construção estratégica e de longo prazo, a privatização dos serviços públicos.

O trabalhador da saúde e o trabalho em saúde

Não é e não será possível construir um sistema público de saúde sem que esta construção seja feita a partir do esforço coletivo dos trabalhadores da saúde efetivamente interessados na melhoria da situação de saúde da população. Não há equipamentos, instalações físicas e tecnologias de conhecimento que substituam o vínculo do trabalhador com aqueles que procuram atenção. É obvio também que são necessários acesso ao conhecimento, adequadas instalações físicas, equipamentos, insumos de toda ordem para que a atenção tenha boa qualidade, não só no vínculo, mas de capacidade de resposta ao sofrimento.

O que vemos hoje, no entanto, são propostas que tentam supostamente organizar o sistema a despeito dos trabalhadores e mesmo contra os trabalhadores. O trabalhador é tratado como alguém que, a priori, não está disposto a trabalhar, e que, portanto, deve ter seu vínculo empregatício precarizado, de forma a se sentir obrigado a trabalhar. Se uma firme autoridade é imprescindível para a garantia da boa continuidade do trabalho do dia-a-dia, esta autoridade deve se sustentar na autoridade conferida por um coletivo interessado no trabalho. Isto só é obtido se as decisões forem tomadas democraticamente e compartilhadas entre população usuária e trabalhadores. Resolver a condição salarial é só uma das questões que devem ser priorizadas.

Assim como acontece com os trabalhadores das UBS, as equipes do PSF, diante de situações de carências de toda ordem encontradas nas famílias que visitam, se vêem pressionadas a solucionar problemas provocados pela falência das políticas públicas de habitação, assistência social, saneamento e meio ambiente, emprego, recolocação profissional, transporte coletivo, alimentação e acesso à educação e cultura, bem como a falta de equipamentos públicos de esporte e lazer. Particularmente os agentes comunitários de saúde passam por um processo de adoecimento em virtude da sobrecarga que é colocada sobre seus ombros.

O Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) que a atual administração municipal finalmente fez aprovar não obedece às diretrizes do PCCS do SUS em vários pontos: não é universal, deixando de lado CLTistas e os municipalizados; não foi construído nem será acompanhado por meio de gestão partilhada; a Secretaria aceitou uma ou outra sugestão periférica dos sindicatos dos trabalhadores; não tem articulado um programa de formação de pessoal, requisito central para melhoria da qualidade da assistência e para a progressão na carreira. O que sucederá? De dois em dois anos podem ser apresentados certificados e diplomas que cada um conseguir por seus próprios meios. E só há “lugar” para 30% do quadro de pessoal progredir a cada vez. Em decorrência, é necessário rever o PCCS.

Também é preciso revogar os decretos que forçam os trabalhadores dos serviços que foram entregues às OS a decidir sobre sua adesão a esta forma privatizada de gestão. Em função do período eleitoral, a administração Serra/Kassab teve que recuar e estender o prazo de adesão até 31 de dezembro deste ano.

Deve-se ainda sancionar a lei, já aprovada pela Câmara, que concede licença maternidade de 6 meses e que será vetada por pelo prefeito.

A questão da saúde mental

Dados epidemiológicos brasileiros revelaram que cerca de 35,5% do total de usuários que procuram a atenção básica têm algum tipo de sofrimento psíquico. Esta elevada prevalência está intimamente ligada com as condições de desigualdade econômico-sócio-cultural e precarização do trabalho e da educação, proporcionadas pelas políticas neoliberais. Muitas pessoas continuam isoladas da sociedade e têm seus direitos de cidadania violados, como o direito a um tratamento adequado.

A lógica capitalista, que estabelece tudo como mercadoria, transforma a saúde individual e coletiva em objeto mercadológico. Assim, quem tem dinheiro tem saúde; quem não tem é condenado ao sofrimento e à morte. Funcionando por esta lógica capitalista, os governos municipais paulistanos, desde a implantação do PAS até a gestão atual, mostraram total descaso com a atenção em saúde mental. No programa para o setor publicado na página da Prefeitura na internet, há a seguinte informação: “A rede também já conta com bem sucedidas experiências de atendimento clínico psiquiátrico em grupo para pacientes crônicos estáveis”. Isto é nitidamente um recurso técnico de atenção, mas não uma política de assistência em saúde mental que responda às necessidades diversas da população.

É necessário articular uma rede de ações de saúde mental a partir do território, com ações intersetoriais que enfrentem as situações de sofrimento psíquico, com o compromisso de possibilitar as pessoas de participarem na sociedade com seus direitos de cidadania garantidos. Uma proposta de saúde mental fundamentada no direito à saúde deve levar em conta o sujeito e suas particularidades. A ética do caso a caso, em busca do estabelecimento de um laço social, é que deve vigorar em relação às generalizações vigentes na prática psiquiátrica. O sintoma deve ser entendido como um modo de funcionamento subjetivo e não algo para ser apenas medicado ou rotulado.

É necessário planejamento e transparência nas ações. As ações de assistência devem ser decididas coletivamente entre população usuária e trabalhadores do SUS, e não se constituírem em encenações ou demagogias, como nas gestões anteriores. Para isso, vamos r ealizar um diagnóstico regional das necessidades de saúde mental da população paulistana, das situações de sofrimento psíquico, reorganizando e ampliando a atenção à saúde mental em cada região de acordo com as características e necessidades de cada região.

Também é preciso ampliar a equipe de saúde mental na Atenção Básica, com formação, supervisão e referência em outros níveis de atenção, além de articular as equipes de saúde mental com equipes dos CAPS, Hospital Dia e Moradias protegidas, com objetivo de criar espaços múltiplos de trânsitos das pessoas com sofrimento psíquico. É necessário compreender a intersetorialidade como princípio na atenção à saúde mental.

Devemos ainda organizar e oferecer atendimento de alta complexidade para casos que necessitem de internação de curta duração e realizar uma campanha de informação e educação da população sobre problemas e situações de sofrimento psíquicas.

Saúde do trabalhador

Este é um setor sistematicamente abandonado pelas gestões municipais. Uma política municipal para esta área deve, antes de mais nada, desenvolver ações voltadas para processos, condições e ambientes de trabalho. Essas ações devem considerar indicadores epidemiológicos de freqüência e de gravidade das doenças e acidentes do trabalho, e serem planejadas com a participação das entidades representativas dos trabalhadores. Vamos p riorizar o desenvolvimento e a construção de um banco de informações sobre morbidade e mortalidade relacionadas a acidentes e doenças do trabalho, por ramo produtivo, a partir de dados já disponíveis no Ministério da Previdência Social, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Emprego e o Grupo Estadual de Implantação e Acompanhamento da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (GEIAR).

É preciso ainda envolver a rede básica de saúde como um todo no diagnóstico e assistência às doenças e acidentes do trabalho, tendo como retaguarda para esta ação os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), instâncias de nível especializado, componentes da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast). São Paulo hoje possui apenas cinco unidades do Cerest.

Mesmo as ações que já têm pleno amparo desde a Lei 8080 acerca da saúde do trabalhador não são colocadas em prática. Da mesma forma, não existem práticas originais que deixem claro o papel do profissional do SUS na relação capital-trabalho. Os instrumentos existem mas não são construídas práticas mais contundentes, de forma que aos profissionais restam as questões burocráticas e a reprodução da estrutura organizada.

Nossas propostas para a saúde:

· Não à mercantilização da saúde

· Não à terceirização da gestão dos serviços públicos

· Não à terceirização da contratação de pessoal

· Resgatar o caráter público do SUS

· Redirecionar os recursos repassados às entidades privadas para a recomposição das equipes multiprofissionais na rede básica, ambulatórios de especialidade, pronto-socorros, enfermarias, com a abertura de concursos públicos

· Restituir ao setor privado o caráter complementar na assistência, com substituição progressiva de serviços privados contratados por uma rede estatal de modo a reverter a transferência de recursos públicos para o setor privado, sem que haja desassistência

· Reativar os laboratórios próprios estatais, modernização de serviços de radiologia e de demais diagnósticos por imagem

· Controle estrito dos prestadores de serviço, que só devem ser contratados/conveniados se houver controle do atendimento à demanda pelos gestores do SUS e se tiverem Conselhos de Saúde democraticamente eleitos

· Dar conhecimento à sociedade e reverter todas as condições desvantajosas de contrato com entidades privadas

· Informatizar, agilizar e cobrar o ressarcimento dos atendimentos realizados aos clientes de planos de saúde

· Exigir da ANS a descentralização do ressarcimento para a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo para que os recursos gastos na cidade voltem mais rapidamente para o SUS Municipal

· Instalar o Colegiado Gestor Regional no município de São Paulo, em princípio com 31 gestores regionais, que devem ocupar seus cargos por um processo de escolha com ampla participação popular, que inclua não apenas a competência técnica, mas o conhecimento da realidade em cada região. Consolidar a implantação dos 31 Conselhos Regionais de Saúde

· Desencadear processo de planejamento local nas 31 subprefeituras para a tomada de decisão sobre as prioridades em cada uma destas regiões. Garantir neste processo permanente a articulação dos Conselhos locais aos Conselhos Regionais e por sua vez ao Conselho Municipal de Saúde, além da articulação dos Conselhos de Saúde com outras áreas do governo municipal (educação, direitos humanos, habitação etc)

· Completar a municipalização segundo cronograma acertado neste processo de planejamento, implantando em torno de 31 sistemas regionais de saúde, com comando regional sobre toda a rede de serviços existente no território incluindo os prestadores privados

· Propor metas em cada região em relação aos problemas prioritários de saúde apontados regionalmente. Isto significa construir e apresentar os indicadores que definem estas metas de forma regionalizada e não apenas como médias municipais que mais escondem que revelam a situação de saúde em cada uma das regiões da cidade

· Implantar em cada subprefeitura uma rede de atendimento formada por equipamentos de saúde para atendimento integral a população: UBS, hospital regional, ambulatórios de especialidades que incluam atenção ao idoso e centro de reabilitação, ampliar o número dos Centros de Referência à saúde do trabalhador, de acordo com as necessidades e a população de cada região

· Estruturar a rede básica com equipes que tenham formação adequada, supervisão e referência em outros níveis de atenção para o enfrentamento dos transtornos mentais

· A dotar um programa de saúde da mulher que dê con­ta da sua diversidade e de todas as fases de sua vida; queaborde temas como planejamento familiar, gravidez, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e menopausa; que inclua políticas que garantam os direitos sexuais e reprodutivos, incluindo na rede municipal de saúde as condições necessárias para a realização do aborto legal, com um atendimento humanizado, acompanhamento psicológico e assistência social, e o a cesso a contraceptivos gratuitos, inclusive à pílula do dia seguinte

· Realizar diagnóstico regional das necessidades de saúde mental da população paulistana, reorganizando e ampliando a atenção à saúde mental em cada região com equipes capacitadas nos diversos níveis de assistência, de acordo com as necessidades da população

· Realizar pela primeira vez campanha de informação e educação da população sobre problemas de saúde mental

· Desenvolver, com a participação das entidades representativas dos trabalhadores, uma política municipal de saúde do trabalhador, com ações que priorizem os processos, as condições e os ambientes de trabalho.

As entidades do movimento negro têm conseguido inserir o quesito cor em algumas
bases de dados, desde a década de 1990.

Ver anexo 1