DIREITOS HUMANOS

A história dos direitos e da cidadania em São Paulo se confunde com os processos de migrações, industrialização, desenvolvimento e urbanização. A questão social, tratada desde sempre como caso de polícia, com a irrupção de greves operárias, adquire nova dimensão juntamente com a necessidade da gestão urbana e do controle das populações que aqui viviam ou que escolheram a cidade para morar. O conflito em torno da questão do trabalho e dos direitos invade e tensiona a gestão do município e o controle pelos espaços públicos. O direito à cidade é assegurado a uma minoria via a manutenção da segregação social.

Com a industrialização, a expansão do comércio e dos serviços, a cidadania se expandiu de forma precária e restrita aos que possuíam carteira registrada. No entanto, por meio do uso de violência, do entelismo e assistencialismo, as elites dominantes puderam manter praticamente intocado o monopólio do acesso à política e do controle da cidade. A segregação social adquire novos contornos impingindo a demarcação territorial com a consolidação do centro e das periferias.

A força e dinamismo dos movimentos populares e sociais dos anos 80 questionaram a histórica segregação e impuseram uma nova reordenação dos direitos,logrando colocar em marcha a construção incipiente da gestão democrática da cidade. Pela primeira vez, direitos e cidadania passaram a ser encarados como responsabilidades do Estado e, por meio de políticas sociais, deveriam resgatar a dívida social.

Porém, nos anos 90, este rumo foi rapidamente interrompido com o novo processo de internacionalização e financeirização do capital, privatização, desemprego estrutural, desindustrialização, precarização e terceirização das relações de trabalho. Colocados na defensiva, os movimentos sociais e populares organizados e suas representações demonstraram limitações e insuficiências para superar a visão política que identifica os territórios pobres da periferia como locais de concentração e homogêneos de carência, de desordem e ilegalidade. Por outro lado, a cidadania legalmente universalizada, mas não efetivada, é encarada como uma cesta básica de direitos fragmentados, estendida a todos trabalhadores ou aos “cidadãos de bem”.

Assim, homens e mulheres, crianças e idosos, negros e pobres dentro ou fora da ordem, na legalidade ou na ilegalidade, não são vistos incondicionalmente como portadores de direitos. Desta forma, execuções sumárias, torturas nas prisões e despejos violentos continuaram a ser uma constante, muitas vezes reforçada pela “opinião pública”, induzida ou não pelos poderes midiáticos, tendo como justificativa que estas ações recaíam em quem está na ilegalidade (ocupações e loteamentos irregulares, que significam cerca de 40% das moradias em São Paulo) e/ou na criminalidade.

Diante das novas dimensões de desigualdades sociais e das imensas periferias, a questão social virou questão de governabilidade, isto é, tecnificação e filantropização das políticas públicas por meio de terceirizações, parcerias com ONGS e com a responsabilidade social empresarial. Com imensas parcelas de trabalhadores mergulhados ora em desemprego, ora em trabalho formal precário e rotativo, ora em trabalho informal, legal ou ilegal, as políticas públicas passaram a incorporar uma obsessão por políticas de segurança, ingredientes que fez a violência institucional adquirir proporções inimagináveis no que diz respeito à violação de direitos, seja nos processos de despejos violentos, na repressão ao comércio ambulante e de camelôs, seja na brutalidade como se tratam os moradores de rua e dependentes químicos.

A cidade higienizada e violação de direitos humanos

São Paulo vive o aprofundamento da desigualdade social e da segregação das populações pobres. As últimas administrações municipais e a atual têm contribuído decisivamente para isto, por meio de diversos projetos de revitalização do centro e de outras intervenções urbanísticas, como a recentemente inaugurada Ponte Estaiada.

A Prefeitura e a especulação imobiliária atuam em consórcio na higienização social de São Paulo. Em conseqüência, a população pobre, em especial os moradores de favelas em áreas de interesse de empreendimentos imobiliários, a população de rua e os trabalhadores do comércio ambulante, que vivem ou trabalham nas áreas centrais, têm sofrido sistematicamente a violação de seus direitos.

Além de não oferecer e nem construir alternativas negociadas, as remoções de moradores de favelas, os despejos das ocupações dos movimentos de luta por moradia, a expulsão de moradores de rua e do comércio ambulante têm sido feitos de forma violenta, utilizando a Polícia Militar ou a Guarda Civil Metropolitana.

Para acelerar os processos de despejos, a Prefeitura expediu uma norma absolutamente autoritária e inconstitucional, a Ordem Interna nº 01/2007, que possibilitava à administração municipal, sem necessidade de recorrer ao Judiciário, notificar as famílias a desocuparem áreas irregulares em até 72 horas. Recentemente, essa norma foi substituída pela Ordem Interna nº 03/2008, que modifica alguns pontos, mas mantém o cerne do problema, que é a possibilidade de despejo sem ordem judicial. Calcula-se que 4 em cada 10 paulistanos moram em favelas e loteamentos irregulares, ou seja, um contingente de 4 milhões de pessoas estão sob a mira dessa Ordem Interna.

A última novidade é o projeto "Aliança pelo Centro Histórico", que prevê o "banimento" da população de rua e do comércio ambulante das áreas centrais, para garantir um "centro tranqüilo e limpo para o turismo". Com o objetivo de coibir a atividade dos catadores de papel e papelão (uma das formas dos pobres sobreviverem), o comércio estabeleceu um novo procedimento, evitando deixar no fim do dia papelão à disposição deles. Inspirada nas experiências dos BIDs (Business Improvement Districts), pretende-se articular a iniciativa privada e o poder público. A atuação da CGM, por exemplo, estará conectada às atividades dos grupos de seguranças privados do comércio e de serviços. Ou seja, deseja-se que a CGM atue como uma extensão dos interesses privados e não em nome do interesse geral.

Desta forma, contrariamente ao Estado Penal neoliberal, não podemos admitir o Estado como agente violador de direitos humanos e devemos reafirmar o papel do Estado enquanto garantidor dos direitos sociais e dos direitos de cidadania e combater a fragmentação das ações dos programas sociais focalizados e assistencialistas que recaem sobre os mais pobres como punição e que despolitizam a questão social. Cabe a nós superar a segregação social imposta na imobilidade social e territorial.

Para isto, devemos fomentar políticas que possibilitem a reforma urbana e a desconcentração radical de equipamentos públicos e a descentralização do poder na cidade. Por exemplo, instituindo mecanismos de controle social direto e decisão popular nas subprefeituras. O direito à moradia é base fundamental de cidadania. Cabe a nós superar a perspectiva que impõe o Centro higienizado e que consolida enclaves globalizados e o distanciamento cada vez maior das periferias. Cabe superar o Estado de direito em torno da defesa do patrimônio e do consumo desenfreado e destrutivo do meio ambiente e da organização social. Desta maneira, é imprescindível revogar a Ordem Interna n° 03/2008 e o “cheque despejo”.

É essencial resgatar a visão dos Direitos Humanos como política estruturante do Estado, na perspectiva socialista, construindo um projeto que rompa com a barbárie capitalista.

Comissão Municipal de Direitos Humanos, uma conquista a ser aprofundada

A Comissão Municipal de Direitos Humanos foi criada por iniciativa do Executivo, em 2002. Seu espectro de atuação legal é amplo e a Comissão responde por diversas atribuições – o que demonstra que as possibilidades de atuação estão abertas e sujeitas as opções e diretrizes políticas da municipalidade.

Apesar de sua criação ser um ato acertado, sua viabilização depende de alocação de recursos e de uma política municipal articulada que garanta a não violação dos direitos humanos. Hoje, a CMDH funciona precariamente, sem orçamento próprio e com funcionários “emprestados” de outros órgãos e secretarias do município. Tal estado da CMDH demonstra claramente o tipo de política de garantia de direitos humanos implantada pela atual gestão: a garantia e não violação dos direitos humanos como um apêndice da administração.

É imperioso garantir a estrutura de funcionamento da CMDH e sua expansão, com a destinação de verbas para a implantação dos programas, bem como garantir a contratação, através de concurso, de um corpo de funcionários públicos para o órgão. Entendemos que a política de direitos humanos, na perspectiva de construção de uma sociedade mais justa e igualitária, deve superar sua segmentação e a visão de direitos humanos como “política setorial”. Por isso, o que propomos é um eixo organizador das ações diversas entre as diversas secretarias municipais; algo que compreende uma visão e uma ação multidisciplinar por excelência.

Três dimensões são imprescindíveis e necessariamente articuladas na consecução de uma política ativa de direitos humanos: a garantia de direitos sociais, a não violação dos direitos humanos por parte da municipalidade e suas estruturas (como a GCM) e política de combate à violação dos direitos humanos.

Guarda Civil Metropolitana (GCM)

Em razão da militarização cada vez maior da sociedade, a Guarda Civil Metropolitana, que originariamente deveria atuar desarmada e ocupar-se de guardar os bens públicos como hospitais, escolas, parques, etc., tem se voltado cada vez mais para a repressão violenta e arbitrária das populações pobres, particularmente os vendedores ambulantes e os moradores de rua.

Nossas propostas para a área de direitos humanos:

· Dar status de Secretaria à Comissão Municipal de Direitos Humanos
É preciso recuperar e fortalecer a CMDH, para que ela passe efetivamente a cumprir sua missão, servindo concretamente como um balcão de reclamações e acolhimento daqueles que tenham sofrido violações de seus direitos, dando soluções aos problemas e prevenindo tais violações. Para isso, é necessário que a Comissão se fortaleça dentro da própria estrutura de governo, adquirindo status de Secretaria, responsável pela gestão das questões relativas aos direitos humanos, como acontece em âmbito estadual e federal. É imperioso reforçar o caráter da Comissão como um órgão de gestão política entre as distintas secretarias e órgãos municipais, com a finalidade de articular ações que exijam políticas integrais para a promoção universal dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, ambientais, e que visem ao enfrentamento das violações de direitos.

· Conselho Municipal de Direitos Humanos
Queremos criar um Conselho Municipal de Direitos Humanos, vinculado à CMDH, composto paritariamente por representantes de poder público e da sociedade civil, de caráter deliberativo, para a gestão das políticas relacionadas aos direitos humanos.

·Descentralização da rede de atendimento

A coibição das violações aos direitos humanos requer uma ação descentralizada da CMDH, com a abertura de centros de atendimento, canais de comunicação e espaços de denúncia o mais próximo possível dos cidadãos, como forma de garantir a identificação dos atos de violação, responsabilização dos agentes violadores e posterior encaminhamento para reparação.

· Equipe de Cidadania

Desenvolver, nas comunidades mais excluídas e vulneráveis da cidade, o programa “Equipe de Cidadania”, que pretende promover a emancipação popular e o exercício da cidadania. As equipes contarão com profissionais de diferentes áreas (educação, economia solidária, assistência social, educação física e artística, psicanálise, mediação de conflitos, controle demográfico).

· Caráter preventivo e comunitário da GCM

Pretendemos reduzir o viés repressivo que vem prevalecendo na atuação da Guarda. É importante que tanto o comando, quanto o corpo da GCM tenham um tipo de formação e passem atuar como respeitadores dos direitos humanos, particularmente dos direitos das camadas pobres. A formação, além de abordar questões operacionais, deve propiciar disciplinas com enfoques em cidadania, como o respeito à legalidade do Estado Democrático de Direito e o conhecimento da legislação nacional e internacional de direitos humanos. Consideramos necessário desarmar a Guarda Municipal, transformando-a num corpo permanente e especializado de Proteção do Próprio Público Municipal, Defesa Civil e Agente Comunitário cuja atuação seja articulada às políticas e programas das áreas sociais.

· Plano de carreira e corregedoria da GCM

É preciso que a Guarda Civil Metropolitana tenha um plano de carreira no qual, como em todas as outras profissões, o seu comando seja exercido por um membro da própria guarda e não por autoridades externas das Forças Armadas ou da Polícia Militar. Isto significa a valorização da carreira e a melhoria da relação interna.

· Corregedoria na GCM

É preciso fortalecer internamente a Corregedoria, transformando-a em um órgão fiscalizador interno legitimado pela própria corporação, que possa avaliar passo a passo o exercício das funções dos guardas-civis, sobretudo coibindo as arbitrariedades e violências que têm tido lugar na repressão às camadas pobres da população.

· Ouvidoria na GCM
Além disso, é preciso que a GCM tenha uma Ouvidoria, externa e independente, isenta de pressões políticas e que sirva como um canal de diálogo entre a sociedade a GCM.